TJ mantém dispositivos de lei estadual

Lei estadual determina que a cobrança seja proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para guarda de veículos em estacionamentos localizados no Estado do PR

Cláusula de fidelidade de vinte e quatro meses é considerada abusiva

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a Apelação número 131.110/2008 impetrada pela operadora de telefonia móvel TIM Celular S.A., que pedia reforma sobre decisão de Primeira Instância que considerou a cláusula de fidelidade abusiva, em face da empresa Cristal Pedras Mineração Ltda.

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Padarias e cafés podem restringir o uso de notebook e até do espaço pelos clientes?

Por Bruno Boris Carlos Croce e Marco Antônio dos Anjos

A relação entre o influenciador e a empresa patrocinadora

: Como essa parceria é vista sob o ponto de vista da responsabilidade de ambas as partes?

Instituto religioso será indenizado por danos morais depois ter nome negativado pela Brasil Telecom

Assinatura mensal - Telefônica está obrigada a devolver valores cobrados

A cobrança da assinatura básica mensal de telefone é inexigível. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara Cível de Itanhaém, litoral de São Paulo, mandou a Telefônica devolver em dobro todos os valores recolhidos.

Ação de cancelamento de assinatura mensal de telefonia cumulada com reparação de danos

Modelo de Petição

LGPD nas farmácias: adequação do setor às novas normas deve seguir algumas particularidades

Por Lucélia Bastos Gonçalves Marcondes.

Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto

Ele receberá R$ 4 mil a título de danos morais.

Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório

Autor do projeto, Ângelo Coronel aponta exigência abusiva de dados pessoais em estabelecimentos comerciais

Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

Estado, 30% o consumidor e, apenas, 3%as empresas. Portanto, o programa Nota Fiscal Paulista

Os juizados especiais enquanto instrumento da política nacional da relação de consumo.

Eduardo José de Carvalho Soares é Juiz de Direito, 4° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB

A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

Milena Barbosa de Melo, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra.

Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico receberá indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil.

Caixa Econômica Federal não poderá cobrar por corretagem de imóveis de venda direta

Sentença civil.

Bettina e Empiricus: breves linhas sobre propaganda enganosa

O presente artigo discorre sobre o caso Bettina.

Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo

Os bancos foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões em favor da comunidade local

Ação contra legalidade de milho transgênico da Bayer será julgada nesta quinta-feira

Liberação de venda está suspensa desde 2007 por falta de plano de monitoramento